AgRg no AREsp 1.803.460
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/09/2022
- Registro
- 202003299698
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICADA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte superior entende que o magistrado não é obrigado a rebater de maneira pormenorizada cada uma das questões trazidas pela parte. A negativa de prestação jurisdicional somente é verificada quando o Tribunal não analisa matéria essencial ao deslinde da controvérsia. 2. No caso, a Corte de origem rebateu as teses defensivas de que a droga era destinada a consumo próprio e de que não houve efetiva utilização do estabelecimento de ensino. 3. Devidamente fundamentada a condenação pelo crime de tráfico de drogas, com esteio nas provas dos autos, a alteração de tal entendimento esbarra na Súmula n. 7/STJ, por demandar, inexoravelmente, a análise de matéria fático-probatória. 4. Ademais, este Tribunal Superior entende que a subsunção típica prescinde da efetiva prática de atos de mercancia, pois o crime de tráfico de drogas é de ação múltipla ou de conteúdo variado, de forma que se consuma com a prática de qualquer um dos verbos nucleares descritos no tipo penal. 5. Por fim, a instância a quo destacou que "os apelantes praticaram o crime no interior do campus da UFES, de onde estavam retornando de uma festa próxima do Departamento de Geográfia", estando, portanto, fundamentada a incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei de Drogas. 6. Agravo improvido.
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