EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.391.197
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 27/01/2023
- Registro
- 201802883981
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. No caso presente, ao tempo do julgamento embargado, a Suprema Corte já havia examinado o Tema 1.199, afastando a tese defendida pela parte embargada a respeito da retroatividade do regime prescricional previsto na Lei n. 14.230/2021, de modo que a baixa dos autos à origem é totalmente desnecessária. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
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