AgRg no AREsp 2.133.902

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 77,55 G DE COCAÍNA E 121,20 G DE MACONHA. CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. REGIMENTAL. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO GENÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE DETECTADA NA DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA. RÉU PRIMÁRIO E PENA INFERIOR A 4 ANOS. CORREÇÃO VIA HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. 1. Alegação genérica de dispositivo legal composto por caput, parágrafos e incisos denota deficiência recursal, atrativa da Súmula 284/STF (AgInt no REsp n. 1.951.100/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 11/5/2022). 2. A hediondez e a gravidade abstrata não são fundamentos idôneos para fixação de regime mais grave do que o quantum da pena autoriza. 3. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para fixar regime aberto de cumprimento de pena, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito a serem definidas pelo Juízo das execuções.