AgRg no AgRg no HC 652.102

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A valoração negativa da culpabilidade justifica a exasperação da pena-base quando feito motivadamente no caso concreto  na hipótese a vetorial se revelou mais intensa em razão de que os recursos desviados seriam destinados à educação, direito social fundamental previsto na Constituição Federal, sem que se possa falar que tal circunstância seria inerente ao tipo penal. 2. Agravo regimental não provido.