HC 754.670
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 16/09/2022
- Registro
- 202202090710
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO. SUPOSTA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGOS DE AZAR E DE CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, FALTA DE JUSTA CAUSA E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A PREMATURA EXTINÇÃO DA INVESTIGAÇÃO. RE N. 966.177/RS (TEMA 924) E PL N. 442/1991. INOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUESTÃO DE ORDEM RESOLVIDA PELO PLENÁRIO DO STF. INADMISSIVEL EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. Ordem denegada. Liminar cassada. Prejudicado o agravo regimental de fls. 2.144/2.154.
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