AgRg no HC 742.861
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/09/2022
- Registro
- 202201478420
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO, DESTINADA A REVISAR A DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERCENTUAL DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE REGRADA. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE. 1. Inviável a utilização da via eleita como uma espécie de "segunda apelação", dirigida a este Superior Tribunal, destinada a promover a revisão da reprimenda fixada e mantida pelas instâncias ordinárias. 2. Caso em que o Magistrado singular logrou fundamentar negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e consequências do crime, ao referir-se à reiteração de condutas, à demonstração de indiferença com as condutas delituosas e ao prejuízo causado à vítima, elementos que desbordam do tipo penal imputado. 3. A respeito do percentual de aumento realizado, é entendimento deste Superior Tribunal que a fixação da reprimenda-base, calcada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos, o que, na hipótese, de fato, ocorreu. 4. Agravo regimental improvido.
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