AgRg no HC 761.251
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/09/2022
- Registro
- 202202416704
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 304 C/C O 297, AMBOS DO CP. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MULTIRREINCIDÊNCIA. PRECEDENTE. Agravo regimental improvido.
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