AgRg no REsp 2.001.602

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FIXADA EM 1/3. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTO CONCRETO. 1. A aplicação da minorante na fração de 1/3 foi devidamente motivada em circunstâncias concretas colhidas nos autos, em razão do "modus operandi" da prática delitiva, consistente na participação do réu na condição de "batedor", não se constatando ilegalidade, considerando-se o princípio do livre convencimento vinculado do magistrado. 2. Agravo regimental improvido.