REsp 1.394.800

Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO TÊMIS. MEDIDA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÕES QUE PRORROGARAM A MEDIDA INVALIDADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. FUNDAMENTO. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. O Tribunal de origem, ao reformar a sentença que havia extinguido o processo em razão da declaração de nulidade das decisões que prorrogaram a medida de interceptação telefônica, declinou, como único fundamento, a anterior chancela que o Superior Tribunal de Justiça teria conferido aos referidos atos decisórios. 2. Não obstante, esta Corte não procedeu ao exame da legalidade das referidas decisões. Este Tribunal Superior limitou-se a apontar a medida de interceptação telefônica como suporte probatório para a decretação de outra medida cautelar, a de busca e apreensão, em feito de competência originária. Assim, a toda evidência, não houve o exame da fundamentação das decisões e, por conseguinte, de sua legitimidade. 3. Assim, reformado o acórdão, faz-se necessário que seja retomado o julgamento do recurso de apelação para que seja analisado o conteúdo das decisões. 4. Recurso especial parcialmente provido.