AgRg no AREsp 1.265.761

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E FALSA IDENTIDADE. NULIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DIREITO PENAL. MINORANTE. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se conhece de alegação que é mera reiteração de pedido que foi exaustivamente analisado por esta Turma, ainda que o resultado tenha sido por maioria. 2. No caso em tela, esta Sexta Turma, por 3 votos a 2, negou provimento ao RHC n. 86.561/SP, de minha relatoria, firmada a tese de que não incorre em violação ilegal a domicílio a regular atuação dos agentes da Receita Federal que, em vistoria de rotina, localizam drogas em local de armazenamento comercial, com a imediata solicitação de acompanhamento pelo órgão repressor de tráfico ilícito de entorpecentes, in casu, o DENARC/SP. 3. Segundo o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 4. O ora agravante mantinha em depósito 49 mil comprimidos de ecstasy, quase 14kg (quatorze quilogramas) de metanfetamina, medicamentos e produtos controlados mediante locação de boxes de armazenamento por mais de 6 meses, com uso de identidade falsa, o que denota a sua dedicação ao comércio espúrio de entorpecentes e obsta a aplicação da minorante pleiteada. 5. Agravo regimental desprovido.