AgRg no HC 739.507

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada em decorrência da apreensão de três "tijolos" de maconha com peso de 3,739kg (três quilos e setecentos e trinta e nove gramas), além de anotações referentes à contabilidade do tráfico de drogas, bem como cartas relacionadas à organização criminosa. 3. Condições subjetivas favoráveis da paciente não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. A mais disso, na espécie, foi destacado que a acusada possui três condenações definitivas anteriores, sendo uma delas pelo tráfico de entorpecente, o que demonstra a possibilidade de reiteração delitiva. 5.Não há como conhecer do pedido deduzido no agravo regimental quanto ao excesso de prazo para formação da culpa, porquanto totalmente dissociado das razões constantes na inicial do habeas corpus, caracterizando indevida inovação recursal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.