Lupa Forense

AgRg no HC 732.898

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
19/09/2022
Registro
202200934019

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que foram apontados argumentos concretos e específicos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em especial, a quantidade e a natureza da droga apreendida, deve ser mantido o quantum imposto. 2. Embora as instâncias ordinárias hajam fixado o regime inicial fechado com base exclusivamente no quantum da pena, é possível que o STJ, para dizer o direito ? e exercer, portanto, sua soberana função de jurisdictio ?, encontre fundamentos e motivação própria, respeitada, à evidência, a imputação deduzida pelo órgão de acusação e o limite da pena imposta no juízo de origem sem que esteja configurada reformatio in pejus . 3. Agravo regimental não provido.

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