EDcl no AgRg no REsp 1.961.167
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 16/09/2022
- Registro
- 202102996898
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Verificada omissão no acórdão embargado quanto à intempestividade do agravo regimental, arguida na impugnação ao recurso, acolhem-se, no ponto, os presentes embargos. 2. A decisão que deu provimento ao recurso especial foi publicada em 10/12/2021, sendo o Ministério Público de Minas Gerais intimado eletronicamente em 01/02/2022. O vencimento do prazo legal de 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258, caput, do RISTJ), ocorrido em 06/02/2022, se prorroga para o dia 07/02/2022 (segunda-feira), data em que houve a efetiva interposição do recurso, não havendo falar-se em intempestividade. 3. Quanto às demais alegações, a matéria foi decidida com a devida fundamentação, no sentido de que a suposta violação da imparcialidade do conselho de sentença, decorrente da "coação e intimidação exercidas pelo réu, seus familiares e por advogado sobre os jurados", não foi arguida pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento, não restando consignada em ata, o que, conforme o art. 571, VIII, do CPP, acarreta a preclusão da matéria. 4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
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