Lupa Forense

EDcl no AgRg no REsp 1.961.167

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
16/09/2022
Registro
202102996898

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Verificada omissão no acórdão embargado quanto à intempestividade do agravo regimental, arguida na impugnação ao recurso, acolhem-se, no ponto, os presentes embargos. 2. A decisão que deu provimento ao recurso especial foi publicada em 10/12/2021, sendo o Ministério Público de Minas Gerais intimado eletronicamente em 01/02/2022. O vencimento do prazo legal de 5 dias corridos (art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258, caput, do RISTJ), ocorrido em 06/02/2022, se prorroga para o dia 07/02/2022 (segunda-feira), data em que houve a efetiva interposição do recurso, não havendo falar-se em intempestividade. 3. Quanto às demais alegações, a matéria foi decidida com a devida fundamentação, no sentido de que a suposta violação da imparcialidade do conselho de sentença, decorrente da "coação e intimidação exercidas pelo réu, seus familiares e por advogado sobre os jurados", não foi arguida pelo Ministério Público durante a sessão de julgamento, não restando consignada em ata, o que, conforme o art. 571, VIII, do CPP, acarreta a preclusão da matéria. 4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.