Lupa Forense

AgRg no REsp 1.966.462

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
16/09/2022
Registro
202103393966

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM FURTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Na compreensão firmada pela jurisprudência, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Hipótese em que, conforme a denúncia, o acusado subtraiu "2 (dois) sacos de carvão, com 10 kg cada, marca RM, de propriedade do estabelecimento comercial Churrascaria Rancho Gaúcho". A defesa argumenta que "o prejuízo patrimonial foi de cerca de R$ 80,00 reais", enquanto a vítima, em juízo, alegou que teve um prejuízo de aproximadamente R$ 250,00. 3. Em razão da ausência do laudo de avaliação da res furtiva, da divergência entre as afirmações da defesa e da vítima acerca do valor real do bem furtado, bem como por ter sido o delito praticado durante o repouso noturno (art. 155, § 1º, do CP), não há como reconhecer a mínima ofensividade da conduta. 4. Agravo regimental improvido.

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