AgRg no HC 730.151
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/09/2022
- Registro
- 202200776530
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inviável o exame da tese atipicidade da conduta, em razão da incidência do princípio da insignificância, suscitada apenas no agravo regimental, por configurar indevida inovação recursal. 2. Agravo regimental improvido.
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