AgRg no AREsp 2.091.685

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. CONSUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PENAS-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. DELITOS COMETIDOS AO LONGO DE ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em consunção, visto que delineada a autonomia de cada conduta apta a configurar os crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A elevação das penas-base foi devidamente fundamentada em virtude da culpabilidade e das circunstâncias do delito e se mostrou proporcional. 3. Nos casos em que há imprecisão acerca do número exato de crimes, esta Corte "tem considerado adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa duração dos sucessivos eventos delituosos" (AgRg no AREsp n. 455.218/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 5/2/2015). 4. Agravo regimental não provido.