AgRg no AREsp 2.088.824
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/09/2022
- Registro
- 202200714605
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. SUPOSTA PREJUDICIALIDADE DO PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE UM SEGUNDO CONTRA O ACÓRDÃO EXARADO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INADMISSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. IRRELEVÂNCIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE ABRANGEU OS DOIS RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DOS DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. INDICAÇÃO ESPARSA NO CORPO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INDICAÇÃO EXPLÍCITA DOS PRECEITOS EM RECURSOS SUBSEQUENTES. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Agravo regimental improvido.
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