AgRg no AREsp 1.797.005

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. RÉU QUE ESTAVA FORAGIDO AO TEMPO DO CRIME. GOZO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DOS DIAS DOS PAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUEBRA DE CONFIANÇA COM O JUÍZO, QUE CONCEDEU A BENESSE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INVIABILIDADE DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTO CONCRETO. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 3º, DO CP. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. 1. A Corte paulista dispôs que imperiosa elevação das bases, mas somente em relação à LUAN. [...] LUAN, de fato, quando da prática do delito ora em exame, se encontrava na condição de foragido; expiava pena em regime semiaberto, à titulo de prisão processual e abandonou o cumprimento durante gozo de saída temporária do ?Dia dos Pais?, tornando a delinquir ainda no mesmo mês (certidão de fls. 123/133). Circunstância de gravidade, esta sim, a par de aquela prisão não ser definitiva, que deveria ter sido considerada no cálculo. 2. No caso concreto, a exasperação da pena-base não se deu em contraponto aos ditames da Súmula 444/STJ. Com efeito, o desvalor da conduta do agravante foi considerado pela sua maior reprovação, ante a quebra de confiança de ressocialização dada na concessão da benesse ofertada pelo Juízo, referente ao gozo de saída temporária do ?Dia dos Pais?. 3. O fato de o delito ter sido praticado durante o gozo de saída temporária justifica a exasperação da pena-base (AgRg no HC n. 686.320/SC, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 16/11/2021). 4. Agravo regimental desprovido.