AgRg no AREsp 1.234.273

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N. 7/STJ. E 284/STF. 1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC n. 519.056/SP, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 11/3/2021). 2. Inviável o conhecimento do recurso especial, por demandar o reexame de provas (Súmula n. 7/STJ), além de não ter sido realizado o cotejo analítico no que toca à interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Por fim, na linha do parecer do Parquet, "soma-se a isso o fato de a recorrente, ora agravante, não ter demonstrando efetivamente em que teria consistido a violação dos respectivos dispositivos, tendo apenas enumerado-os, o que demonstra a deficiência na fundamentação, incidindo à espécie o enunciado da Súmula 284 do STF" (e-STJ fl. 399). 4. Agravo Regimental desprovido.