AgRg no AREsp 1.892.904
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/09/2022
- Registro
- 202101557621
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESACATO. PRECEITO SECUNDÁRIO. MULTA. FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ compreende que na hipótese de o preceito secundário do tipo prever alternativamente a pena de multa, a escolha pela sanção privativa de liberdade deve ser fundamentada. 2. No caso, a Corte de origem aplicou a detenção ao argumento de que "o apelante praticou o delito em concurso material com aquele previsto no art. 330, circunstância que denota maior reprovabilidade da conduta e certamente exerceu influência sobre a discricionariedade do Magistrado, que optou por aplicar cumulativamente as penas privativas de liberdade, nos termos do art. 69 do Código Penal" 3. Nesse contexto é que se demarcou a inadmissibilidade do recurso especial pelo disposto na Súmula n. 83 do STJ, motivação em que não se verificou a impugnação minudente e efetiva, senão genérica, razão pela qual o AREsp não foi conhecido. 4. Agravo regimental não provido.
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