Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.923.838

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/09/2022
Registro
202102112800

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMAS. DEFENSOR DATIVO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ já estabeleceu que a não interposição de apelação criminal, por si só, não enseja a presunção absoluta de ausência de defesa. Precedentes. 2. Na hipótese, a defensora dativa foi intimada pessoalmente da sentença condenatória e da apelação interposta pela acusação. Não há indícios de abandono do processo, uma vez que foram apresentadas as contrarrazões ao recurso do Ministério Público. Assim, o recurso especial é inadmissível pela incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.

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