RCD no AgRg no AREsp 2.059.470
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 21/09/2022
- Registro
- 202200288935
Ementa
PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Revela-se manifestamente incabível o manejo de pedido de reconsideração contra julgado proferido pelo órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Não se conhece do pleito como embargos declaratórios, haja vista ter sido apresentado fora do prazo legal. 3. Pedido não conhecido.
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