Lupa Forense

RCD no AgRg no AREsp 2.059.470

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Pedido de Reconsideração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
21/09/2022
Registro
202200288935

Ementa

PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. Revela-se manifestamente incabível o manejo de pedido de reconsideração contra julgado proferido pelo órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2. Não se conhece do pleito como embargos declaratórios, haja vista ter sido apresentado fora do prazo legal. 3. Pedido não conhecido.

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