Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.142.365

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
19/09/2022
Registro
202201712820

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 564, III, D, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.

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