AgRg no AREsp 2.030.467
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 20/09/2022
- Registro
- 202103934945
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE MATERIAL E ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA DEFESA NA FASE INQUISITORIAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não tendo sido examinada pela Corte de origem as alegações de atipicidade material (princípio da insignificância) e de nulidade pela não participação da defesa na fase inquisitorial, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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