AgRg no HC 737.932

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO E MUDANÇA DE REGIME, COM SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE APTA À MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. 1. O pleito de aplicação da causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, e ainda a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, são questões passíveis de indeferimento do pedido de liminar, por demandar análise do próprio mérito da impetração, sobretudo no caso em tela, em que afirmado pelo Desembargador Relator que não se encontram cumpridos os requisitos nesta etapa cognitiva sumaríssima, bem como não está demonstrada a ilegalidade manifesta. 2. Desse modo, tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido de liminar, não há manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, uma vez ausente flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória. 3. Agravo regimental improvido.