AgRg no HC 740.943
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/09/2022
- Registro
- 202201371956
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOCUMENTOS QUE NÃO CONDUZEM A FUNDADA SUSPEITA DE COMPROMETIMENTO DA INTEGRIDADE MENTAL. REVERSÃO DOS JULGADOS IMPLICARIA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. 1. O uso de medicação prescrita por médico psiquiatra não implica ipso facto reconhecimento de inimputabilidade. Os documentos acostados não se revestem de aptidão para conduzir a suspeitas relevantes de que o acusado não fosse, à data dos fatos, totalmente capaz de compreensão do caráter ilícito do fato e de sua autodeterminação. 2. Tendo em vista o entendimento firmado pelas instâncias a quo, de que não há dúvida acerca da higidez mental do agravante, a reversão dos julgados por esta Casa demandaria imersão em seara fático-probatória, incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.