AgRg no HC 752.186

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE SER DEVIDA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À CONDENAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA, POR DESCUIDO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. 1. A condenação feita no julgamento da apelação ministerial não garantiu ao paciente a segurança de seus direitos fundamentais processuais, por ter sido demonstrado pelo Magistrado, de maneira fundamentada, que a versão acusatória trazia evidências de ilicitude na investigação e na empreitada policial. 2. Agravo regimental improvido.