Lupa Forense

AgRg no HC 755.121

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/09/2022
Registro
202202118220

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CALCADA EM UM DOS FUNDAMENTOS ANALISADOS NO JULGAMENTO DO HC N. 570.568/RJ. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA REVER SEUS JULGADOS EM HABEAS CORPUS. Agravo regimental improvido.

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