AgRg no HC 755.797

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2. A constatação de que o réu possui dez condenações transitadas em julgado, a maioria por furto, aliada às notícias de que ele vinha praticando furtos contra o mesmo estabelecimento há alguns dias, bem como de que estava em livramento condicional à época dos fatos constituem fundamentos válidos, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para obstar a incidência do princípio da bagatela. 3. Agravo regimental não provido.