AgRg no HC 764.374
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/09/2022
- Registro
- 202202563156
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1,21 KG DE MACONHA. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO COMO FUNDAMENTO PARA MAJORAR A PENA-BASE E PARA MODULAR A FRAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA DEVIDO. Agravo regimental improvido.
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