Lupa Forense

AgRg no HC 762.525

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
22/09/2022
Registro
202202471732

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (MAIS DE 11 KG DE MACONHA E MAIS DE 1 KG DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não verificado constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento da impetração. 2. Hipótese em que o Magistrado singular apontou não só a exorbitante quantidade de droga (mais de 11 kg de maconha e mais de 1 kg de crack), mas a conduta do ora agravante em se negar a colaborar com a investigação e a existência de indício (logística utilizada no transporte do entorpecente) a denotar o relacionamento com organização criminosa estruturada. Tais elementos demonstram não só a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e da instrução, como a impossibilidade de desconstituição de tais conclusões nesta instância, tão distante dos fatos, das partes e da ação de conhecimento. 3. Agravo regimental improvido.

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