AgRg no HC 761.542
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 22/09/2022
- Registro
- 202202430015
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (42 PEDRAS DE CRACK). BUSCA PESSOAL. PATRULHAMENTO DE ROTINA. EVASÃO DO ACUSADO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NULIDADE RECONHECIDA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se concede liminarmente a ordem quando evidenciado o constrangimento ilegal manifesto e em se tratando de tema que conta com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal. 2. Caso em que a busca pessoal teve como único fundamento a evasão do acusado ao avistar a viatura policial, que, por sinal, não estaria ali em decorrência de denúncia do tráfico, mas de patrulhamento de rotina. É o que consta do auto de prisão em flagrante e da própria denúncia. 3. Essa Sexta Turma já firmou entendimento de que a alegação policial de estar o agente em "atitude suspeita" não autoriza a busca pessoal, em razão de ser lastreada tão somente no tirocínio dos agentes e não ser averiguável judicialmente, redundando em arbítrio não raro com viés racial e classista ( AgRg no HC n. 735.572/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/6/2022). 4. Agravo regimental improvido.
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