Lupa Forense

AgRg no AgRg nos EDcl no HC 726.669

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
22/09/2022
Registro
202200570195

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDO. BENS AVALIADOS EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS. 1. O presente delito deu-se por rompimento de obstáculo, e, além disso, o réu é reincidente e os bens ultrapassam bastante o total de 10% do salário mínimo, não sendo possível a aplicação do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental improvido.

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