Lupa Forense

EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.831.361

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
30/09/2022
Registro
201902372826

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 220 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, a teor da Súmula n. 220 do STJ. 2. Contado a partir da publicação da sentença, em 7/3/2017, houve decurso do prazo de 4 anos para a pretensão punitiva relativa à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão. 3. Embargos de declaração acolhidos.

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