EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.831.361
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
- Publicação
- 30/09/2022
- Registro
- 201902372826
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 220 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, a teor da Súmula n. 220 do STJ. 2. Contado a partir da publicação da sentença, em 7/3/2017, houve decurso do prazo de 4 anos para a pretensão punitiva relativa à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão. 3. Embargos de declaração acolhidos.
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