AgRg no AREsp 2.094.178

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA EVIDENCIADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente, com base nas provas dos autos, pela condenação do acusado pelo delito de associação para o tráfico, sendo demonstrado o acordo de vontades, com estabilidade, de modo permanente, para a consecução de um fim comum, o tráfico ilícito de drogas, ante a divisão de tarefas, a grande quantidade de drogas, bem como o plantio de maconha e haxixe, com a apreensão de vários materiais destinados à preparação dos entorpecentes, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição encontra óbice na Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame de fatos e provas. 2. Mantida a condenação por associação para o tráfico, fica afastada a minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. 3. Agravo regimental improvido.