AgRg no AREsp 1.923.361

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REJULGAMENTO DA CAUSA. PLEITO CONDENATÓRIO. VERIFICAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESP INADMISSÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante infirmar as causas específicas da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Não há omissão, contradição ou ausência de prestação jurisdicional se o acórdão recorrido explicitou os elementos de convicção suficientes para justificar a posição adotada, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 3. A pretensão dos agravantes era de rejulgamento da causa decidida em seu desfavor no tocante à ausência de nexo causal, consignada pela Corte de origem, entre a ação das investigadas e o evento fatídico. 4. A modificação do acórdão recorrido relativamente à absolvição das acusadas demandaria revolvimento fático-probatórios dos autos a fim de se constatar a presença do nexo de causalidade, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido.