AgRg no AREsp 2.013.092

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA MISTA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ENUNCIADO N. 211/STJ. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constatada, pelas instâncias ordinárias, a ausência do requisito subjetivo necessário à configuração da continuidade delitiva, a modificação dessa premissa exigiria aprofundado reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A alegada ofensa ao art. 29, § 1.º, do CP (participação de menor importância) não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência do Enunciado n. 211/STJ. 3. A pena-base foi exasperada pelo desvalor atribuído à culpabilidade, dado que o Réu ocupava cargo de direção na unidade prisional, cuja função seria fiscalizar seus subordinados. Tal fundamento denota maior reprovabilidade, e desborda dos elementos do tipo. 4. O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre aspectos da dosimetria, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias da conduta criminosa, mesmo em recurso exclusivo da defesa, desde que não seja agravada a situação do Réu. 5. Agravo regimental desprovido.