AgRg no HC 695.982

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. REFORMAS JÁ REALIZADAS PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. As reformas na dosimetria da pena ora pretendidas pelo Agravante, além de configurarem indevida inovação recursal, já foram realizadas pela Corte estadual no julgamento do recurso de apelação defensivo. Evidente, portanto, a falta de interesse de agir. 2. Agravo regimental não conhecido.