AgRg no REsp 1.964.615
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 12/08/2022
- Registro
- 202103268881
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM E LITISPENDÊNCIA ENTRE O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DENOMINADO "MORTE DECORRENTE DE INTERVENÇÃO POLICIAL-MDIP". INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 283/STF AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O fundamento da decisão agravada acerca do qual não houve impugnação nas razões do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A análise da questão relativa à ocorrência de bis in idem - ou litispendência - entre o inquérito policial militar e o procedimento administrativo denominado "Morte Decorrente de Intervenção Policial/MDIP" demandaria o exame percuciente da legislação local - Resolução SSP 40 de 24/03/2015 -, o que é inviável nos termos da Súmula n. 280/STF. 3. Nas razões do apelo nobre não houve insurgência contra todos os fundamentos adotados no acórdão prolatado pela Corte de origem. Aplicação da Súmula 283/STF. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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