AgRg no HC 749.851
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 09/08/2022
- Registro
- 202201855212
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E EVENTUAL SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, pois este Superior Tribunal de Justiça não é competente para determinar o cumprimento de ordem - para desconstituição do trânsito em julgado e eventual soltura do paciente - concedida em julgado do Supremo Tribunal Federal, o que deve ser requerido por via própria. 2. Agravo regimental não provido.