Lupa Forense

AgRg no HC 749.851

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
09/08/2022
Registro
202201855212

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E EVENTUAL SOLTURA. ORDEM CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, pois este Superior Tribunal de Justiça não é competente para determinar o cumprimento de ordem - para desconstituição do trânsito em julgado e eventual soltura do paciente - concedida em julgado do Supremo Tribunal Federal, o que deve ser requerido por via própria. 2. Agravo regimental não provido.