AgRg no HC 482.056
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 08/08/2022
- Registro
- 201803223002
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUESITO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. TESE DEFENSIVA VENTILADA NO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende pela possibilidade de interposição de recurso de apelação nos casos de absolvição do agente pelo quesito genérico no Tribunal do júri, quando a decisão seja manifestamente contrária à prova dos autos. 2. Contudo, nos casos em que a decisão dos jurados esteja fundamentada em tese discutida no Conselho de Sentença, quais sejam, ausência de animus necandi (uma vez que o agente desarmou a vítima e lançou a arma em cima do telhado) e ocorrência apenas de lesões corporais de natureza leve, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser restabelecida a decisão proferida pelo Tribunal do Júri. 3. Agravo regimental provido.
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