AgRg no HC 688.007

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MEDIDA AMPARADA EM FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÃO PASSADA POR UM MENOR DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO. ILICITUDE DA PROVA NÃO EVIDENCIADA. PRECEDENTES. 1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2. Hipótese em que, considerando as apontadas circunstâncias de terem os policiais sido informados da prática do tráfico no domicílio em questão por pessoa devidamente identificada - adolescente previamente flagrado na posse de simulacro de arma de fogo e drogas - e de ter sido verificada a existência de um mandado de prisão ativo contra o paciente Rodrigo pela prática do crime de homicídio, justificada está a invasão policial, ante a fundada suspeita da ocorrência de situação de flagrante delito. 3. Agravo regimental improvido.