Lupa Forense

HC 735.282

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Habeas Corpus
Publicação
04/08/2022
Registro
202201056726

Ementa

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 64/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. 1. A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. Precedentes. 2. No caso, a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas à complexidade do feito - que conta com diversos crimes e acusados (18 coautores), inúmeras diligência e pedidos incidentais - e à própria defesa, que deixou de apresentar defesa prévia, prolongando a instrução. 3. Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa (Súmula 64 do STJ). 4. Lado outro, não há falar em cerceamento de defesa quando a paciente teve livre acesso às provas produzidas desde a fase investigativa, encontrando-se os autos em cartório para livre consulta e acesso físico aos documentos e mídias digitais. 5. Por fim, esta Corte Superior tem admitido cautelar de suspensão do exercício da atividade profissional, inclusive de advocacia, quando é imputada a pessoal prática de crime. 6. Havendo a indicação de que a paciente participava de "vultuosa organização criminosa" - voltada a obtenção de vantagens financeira mediante a prática de tráfico de drogas ilícitas, homicídios, receptações, corrupção de menores e outros delitos -, valendo-se de suas prerrogativas funcionais, tem-se como indicados fundamentos concretos e adequados à cautelar de suspensão do exercício da advocacia. 7. Ordem denegada.

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