AgRg no HC 716.854

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REGIME PRISIONAL FECHADO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 1. A presença de circunstâncias judiciais negativas permite a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º, "b", c/c o art. 59 do Código Penal. 2. As instâncias de origem consideraram que, constatada a presença de vetoriais desfavoráveis ? a culpabilidade, a conduta social e os maus antecedentes ?, seria impositiva a manutenção do fechado, com fulcro no artigo 33, § 3°, do Código Penal . 3. Agravo regimental improvido.