AgRg no AREsp 1.731.283

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, após minucioso exame do caderno probatório, consignou que as provas constantes dos autos, produzidas sob o crivo do contraditório, não demonstraram, sem margem de dúvidas, a prática do crime de concussão, razão pela qual absolveu o acusado, aplicando, na espécie, o princípio do in dubio pro reo. 2. Para desconstituir essa conclusão - afirmar que o conjunto probatório apresentado é bastante para imputar o fato criminoso ao réu - necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.