AgRg no AREsp 1.743.969

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA N. 83 DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. GRANDE QUANTIDADE DE MEDICAMENTOS APREENDIDOS. FRAÇÃO DE 1/6. LEGALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O transporte transnacional de medicamentos ilegais, seja pela ausência de registro na Anvisa, seja pela proibição de venda, para fins de comercialização enseja a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 e não caracteriza bis in idem. Precedente. Incidência do disposto na Súmula n. 83 do STJ. 2. A quantidade de medicamentos ilícitos apreendidos e as demais circunstâncias do caso concreto podem justificar a escolha da menor fração do privilégio estabelecido no art. 4º da Lei n. 11.343/2006. Precedente. 3. A Corte de origem destacou, no total, a apreensão de 9 cartelas do medicamento "Cytotec 200 mg - Misoprostol" com 90 comprimidos; 2 cartelas do medicamento "Pramil 50 mg - Sildenafil" totalizando 40 comprimidos; 15 cartelas do medicamento "Potent 75 - Citrato de Sildenafil", totalizando 150 comprimidos; 9 ampolas do medicamento "Winstrol Depot Stanozolot 50 mg" e 5 ampolas do medicamento "Lipostabil 5 mg fosfatidilcolina" e o intuito comercial. Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.