EDcl no AgInt no REsp 1.927.848

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que verificada a omissão no tocante ao cabimento dos honorários advocatícios, razão pela qual os aclaratórios devem ser acolhidos, com efeitos infringentes. 3. A Primeira Seção, no julgamento do EDcl no REsp 1.727.063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito dos recursos repetitivos em 19/05/2020, DJe 21/05/2020, assentou a compreensão de que descabe a fixação de honorários advocatícios quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 4. No caso dos autos, há manifestação da autarquia contrária à reafirmação da DER na impugnação aos embargos de declaração opostos na origem (e-STJ fls. 521/522). 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.