AgInt no REsp 1.568.442
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Sérgio Kukina
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 29/11/2022
- Registro
- 201502943446
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao decidir pela impossibilidade de creditamento de ICMS na aquisição de produtos intermediários, amparou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Nesse contexto, inviável a reforma do aresto recorrido por meio do recurso especial, em atenção aos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.
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