Lupa Forense

AgRg nos EDcl no REsp 1.986.857

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Especial
Publicação
19/08/2022
Registro
202200528877

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTEGRATIVO. INSURGÊNCIA PROTOCOLADA NESTA CORTE SUPERIOR. EXISTÊNCIA DE FERIADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração dirigidos contra decisão desta Corte Superior que julga o recurso especial são protocolados diretamente no Superior Tribunal de Justiça. Por essa razão, a eventual existência de feriado no Tribunal de Justiça local não tem nenhuma influência na contagem do prazo para a sua interposição. 2. Se o lapso para os embargos de declaração se encerrou em 17/06/2022, data em que houve expediente forense normal no Superior Tribunal de Justiça, são intempestivos os embargos protocolados apenas em 20/06/2022. 3. Agravo regimental desprovido.