RMS 58.562

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ESTADO DE GOIÁS. ENQUADRAMENTO. ENTIDADES PARAESTATAIS. PARTICULAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS. ATRASO. CONSEQUÊNCIA. DESISTÊNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A Administração deve observar, na prática dos seus atos, os princípios da confiança legítima e boa-fé. 2. No caso, o impetrante formulou, tempestivamente, pedido de retorno à entidade paraestatal goiana em razão de lei local de anistia, a qual previa o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para deduzir o pedido, sendo certo que, após o exame pelo deferimento do enquadramento (como anistiado) e do retorno (à entidade paraestatal), a Administração solicitou ao recorrente documentos, tendo o autor permanecido inerte por 176 (cento e setenta e seis) dias, o que levou o Estado a considerar a sua desistência tácita. 3. É correto entender que a data para o retorno do anistiado não poderia ser condicionada à sua pura e simples vontade, não havendo como admitir que o reingresso do particular se estendesse por tempo indefinido, como se a pretensão do impetrante fosse imprescritível, sem que a lei assim preveja (que é a máxima exceção do ordenamento). 4. De outro lado, verifica-se que não havia norma alguma que autorizasse a Administração a presumir a desistência tácita do requerente. 5. Se o Estado pretendia colmatar o vazio deixado pela inexistência expressa de prazo para apresentação dos documentos exigidos (para o retorno do particular), deveria, no mínimo, ter comunicado isso anteriormente à parte interessada, como forma de preservação dos princípios da confiança legítima e da boa-fé, pois, do contrário, causaria (como causou) absoluta surpresa ao requerente, que não poderia prever, sem disposição legal, qual seria a consequência de sua inação. 6. Recurso ordinário parcialmente provido.